Notificação de Lançamento e Vencimento de Alvará 2018

O Município de Pedra Grande/RN, NOTIFICA os contribuintes da TAXA DE LOCALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES-ALVARÁ 2018 – Art 169/Lei 332/2011, que procurem a Secretária de Tributos para atualização de cadastro e regularização de alvará.

Em desacordo com a legislação municipal CAPÍTULO I DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO OU FUNCIONAMENTO, caso a notificação não seja atendida dentro de 30 dias, esta se transforma automaticamente em auto de infração, sujeito a multa conforme previsto no Art. 183 – As infrações referentes à fiscalização de localização, instalação ou funcionamento, apuradas por Auto de Infração, sujeitam-se às seguintes multas:

I – de 10 URM’s (dez Unidades de Referência Monetária), pela localização, instalação ou funcionamento com o alvará de licença vencido por mais de 30 (trinta) dias;

II – de 20 URM’s (vinte Unidades de Referência Monetária), pela localização, instalação ou funcionamento sem a inscrição ou sua alteração no Cadastro Econômico Tributário (CET), no prazo de 30 (trinta) dias;

III – de 50 URM’s (cinquenta Unidades de Referência Monetária) por embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscalizadora;

IV – de 5 URM’s (cinco Unidades de Referência Monetária) nas demais infrações.

Setor de Fiscalização Agente Tributário: Airton Lopes

Secretária de Tributação: Rute Lima